Segundo o texto aprovado, a plataforma de divulgação online deverá possibilitar buscas por tipo, data, número do ato e autoridade emissora, como o Ministério da Agricultura. Além disso, a ferramenta deve permitir a geração de relatórios e a exportação de dados. A atualização das informações deve ocorrer regularmente, com no máximo um dia útil de defasagem em relação ao Diário Oficial da União, com detalhes sobre a situação atual de cada norma, como vigência e alterações posteriores.
A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), destacou a importância da transparência e da organização das normas relacionadas à defesa agropecuária para facilitar a vida dos cidadãos. Segundo ela, é fundamental que exista um local onde todas essas normas estejam atualizadas e organizadas de forma temática, facilitando a pesquisa do público interessado.
A proposta, que teve origem no Senado, agora seguirá para análise nas comissões de Comunicação, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa visa promover a transparência, a acessibilidade e a organização das normas relacionadas à defesa agropecuária, contribuindo para uma tomada de decisão informada e para maior controle social sobre esse tema tão importante para o setor agrícola do país.
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