O texto aprovado consiste em um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ao Projeto de Lei 2673/19. O projeto aprovado estipula a extinção dos benefícios em 2074, alinhando-se à data estabelecida na Constituição para esse regime fiscal diferenciado. As alterações propostas afetam a Lei 9.532/97.
Para o deputado Alberto Neto, a região Norte enfrenta diversos desafios e a prorrogação dos incentivos da Zona Franca é fundamental. “É um projeto de Estado, prorrogando os incentivos da Zona Franca. São mais de 5 mil empresas na Amazônia ocidental”, afirmou o parlamentar.
O autor do projeto também destacou que o Decreto-Lei 356/68 estendeu alguns benefícios fiscais, como isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de produção e de consumo, além de gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira a municípios da Amazônia Ocidental. Isso inclui produtos como motores marítimos e outros utensílios empregados na atividade pesqueira.
A aprovação desse projeto representa um passo importante para a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, garantindo a continuidade do desenvolvimento econômico da região. O encaminhamento da proposta ao Senado ressalta a relevância do tema, uma vez que a ZFM desempenha um papel crucial na economia da Amazônia ocidental.
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, é possível acessar informações adicionais no site da Câmara dos Deputados. Este projeto em específico evidencia a preocupação dos parlamentares com a promoção do desenvolvimento e a manutenção de incentivos fiscais que impactam diretamente a economia de determinadas regiões do país.
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