Os deputados acataram as alterações feitas pelos senadores na semana passada, o que resultou em uma nova legislação com regras excepcionais para licitações em casos de calamidade, como as enchentes que atingiram o estado gaúcho em maio. Essas medidas podem ser aplicadas em qualquer situação de emergência reconhecida pelo governo federal ou pelos estados.
Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi o compromisso das empresas que terão acesso a empréstimos com juros subsidiados de manterem os empregos. Essa medida foi mantida no texto final aprovado pelo plenário.
Além disso, foi aprovado o uso do superavit do Fundo Social do pré-sal, no valor de até R$ 20 bilhões, para financiar ações de combate às mudanças climáticas e enfrentamento de calamidades.
A legislação em vigor já prevê dispensas de procedimentos em casos de emergência, porém limita a aplicação em obras e serviços com duração superior a um ano e veda a prorrogação de contratos. Com a nova lei aprovada, no caso de obras de engenharia, o prazo para conclusão é de até 3 anos, enquanto para outros contratos, com duração de um ano, é possível a prorrogação, desde que não prejudique a administração pública.
A proposta agora segue para a sanção presidencial, sendo aguardada a decisão do chefe de estado em relação a essas medidas que visam facilitar a recuperação de regiões afetadas por calamidades e garantir o apoio a produtores rurais e pequenas empresas.
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