O texto foi aprovado em Plenário na forma de um substitutivo elaborado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) para o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR). De acordo com o projeto, serão considerados servidores públicos todas as pessoas físicas que exerçam legalmente funções ou cargos públicos, ou sejam contratadas para empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os níveis de governo.
O CNSD terá informações como a identificação do ex-servidor, dispositivos legais que justificaram a aplicação da penalidade, data da demissão ou cassação, entre outras. Os dados deverão ser atualizados e mantidos pelos órgãos e entidades públicas, com responsabilidade da autoridade que aplicou a penalidade.
Além disso, o projeto estabelece que os responsáveis pela posse de novos servidores devem consultar o cadastro antes de efetivar a contratação. Após oito anos do início do cumprimento da penalidade, o registro no cadastro deverá ser excluído. A não observância das determinações da lei pode acarretar processo administrativo disciplinar.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, que terá o prazo de 180 dias após sua publicação para isso. O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado e, se aprovado, entrará em vigor como lei.
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