A proposta, que ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara, tem a análise agendada para a próxima semana. Caso receba aval, será submetida ao Senado para mais discussões. Se aprovada em ambas as Casas, a medida representará um importante avanço na garantia de recursos para políticas sociais, especialmente em um momento em que a necessidade de apoio social se intensifica.
Entre os principais pontos da PEC, está a definição clara sobre quais recursos serão considerados para esse investimento mínimo. As ações que terão financiamento garantido incluem apenas aquelas de proteção social básica e especial, excluindo benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas como o Bolsa Família e benefícios eventuais. Essa delimitação busca otimizar os gastos e garantir que os recursos sejam aplicados onde são mais necessários.
Outra inovação da proposta diz respeito à descentralização dos fundos. Os recursos da União não ficarão apenas no âmbito federal; serão distribuídos entre estados e municípios, que são responsáveis pela implementação efetiva das políticas sociais. Para isso, o governo federal poderá reter até 2% dos fundos para gestão, com o intuito de assegurar uma administração mais eficiente.
A implementação do novo piso será gradual, conforme uma regra de transição proposta pelo governo. Nos próximos anos, os percentuais a serem aplicados da RCL aumentarão progressivamente, começando com 0,3% no primeiro ano e alcançando 1% apenas no quarto ano, o que representa uma previsão de R$ 15,2 bilhões por ano com base na RCL de 2025. Embora essa transição tenha como objetivo suavizar o impacto fiscal, estima-se que, em 2027, a despesa adicional chegue a cerca de R$ 700 milhões, considerando os valores que já são gastos atualmente em assistência social.
Com essas mudanças, espera-se que o Brasil fortaleça suas políticas de assistência social, trazendo um alívio significativo para uma população que demanda cada vez mais suporte em tempos desafiadores.
