Câmara dos Deputados aprova PEC que destina R$ 36 bilhões ao Sistema Único de Assistência Social, mas votação em segundo turno é adiada para análise orçamentária.

Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo importante para a assistência social do Brasil ao aprovar, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a destinação de um valor mínimo da receita da União ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com 464 votos a favor e apenas 16 contra, a iniciativa tem um impacto financeiro estimado em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.

A PEC estabelece um escalonamento progressivo dos recursos destinados ao Suas, iniciando com 0,3% da receita líquida do governo em 2027 e aumentando até atingir 1% em 2030, valor que será mantido. Os cálculos serão feitos com base na receita corrente líquida (RCL) da União, e o montante obtido será investido em programas sociais, buscando garantir a sustentabilidade dessa área crucial para o país.

Além de assegurar mais recursos, a proposta também prevê a contribuição de estados, municípios e do Distrito Federal para o financiamento do Suas. Essa nova vinculação orçamentária tem gerado polêmica entre especialistas, que alertam para os riscos de um orçamento já sobrecarregado, dado que já existem pisos de gastos em setores como saúde e educação.

A vinculação dos recursos ao Suas é vista por muitos como uma forma de proteger esses investimentos frente a possíveis cortes orçamentários futuros. O Suas, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, abrange diversos benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e financiamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Contudo, a proposta enfrenta um dilema, especialmente em um ano eleitoral. Integrantes do governo e alguns deputados tentaram adiar a votação, temendo o impacto fiscal da medida e o risco de o governo ser rotulado como “gastador”. O presidente da Câmara anunciou a pauta, que ganhou apoio durante reuniões de líderes partidários.

Defensores da PEC, como o deputado Tarcísio Motta, ressaltam a importância de garantir a autonomia do Suas frente a cortes fiscais. Por outro lado, há críticas quanto à pressão por novos gastos que a proposta pode gerar, com preocupações sobre a viabilidade de um aumento considerável no orçamento assistencial.

Enquanto a votação do segundo turno ainda está pendente e deve ser seguida por uma análise no Senado, a discussão já revela divisões significativas entre diferentes espectros políticos e econômicos. O debate sobre essa proposta exemplifica as tensões entre a necessidade de assistência social e os desafios fiscais enfrentados pelo Brasil.