Um dos pontos abordados no texto é a obrigação dos partidos em destinar recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições futuras, a partir de 2026. No entanto, a aplicação desses recursos será considerada cumprida se for feita nas quatro eleições subsequentes à promulgação da emenda constitucional, compensando assim as cotas não cumpridas anteriormente.
Durante o debate no Plenário, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu a proposta, destacando que ela estabelece parâmetros e métodos para a regularização das dívidas dos partidos. Segundo ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral em 2020 foi impraticável para as legendas.
Por outro lado, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a proposta, alegando que ela anistia os partidos que descumpriram as cotas raciais determinadas pelo TSE. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que a decisão do TSE não tinha embasamento legal e que a PEC corrige essa questão.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) destacou a importância de um programa de Refis específico para os partidos regularizarem suas dívidas, considerando as dificuldades financeiras que muitas legendas enfrentam. No entanto, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a proposta, alegando que ela concede um salvo-conduto permanente aos partidos e anistia suas obrigações.
O Plenário rejeitou um destaque do Psol que pretendia retirar do texto a possibilidade de os partidos escolherem em qual circunscrição utilizar a cota de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A Proposta de Emenda à Constituição foi originalmente proposta pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e agora segue para análise do Senado.
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