Câmara dos Deputados Aprova PEC da Blindagem, Restabelecendo Protetores a Processos Contra Parlamentares e Aumentando o Foro Privilegiado para Presidentes de Partidos.

Na noite de terça-feira, 16 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a chamada PEC da Blindagem, que reintroduz a exigência de autorização do Congresso Nacional para a abertura de processos contra parlamentares. Com 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção, a proposta superou a barreira necessária de 308 votos e agora seguirá para apreciação no Senado.

A proposta, oficialmente conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), foi pautada em regime de urgência pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. Os líderes dos partidos foram informados sobre a decisão antecipadamente, preparando o terreno para um debate intenso.

A PEC altera o artigo da Constituição que diz respeito às prerrogativas dos membros do Legislativo, um privilégio que, em essência, visa proteger a atuação dos parlamentares de influências externas. Uma das principais mudanças propostas é a adoção do voto secreto em relação à prisão em flagrante de parlamentares, que atualmente é realizada de maneira aberta. Essa mudança, segundo defensores da PEC, visaria evitar o desgaste público e a exposição política dos legisladores em situações delicadas.

Além disso, a proposta prevê que a prisão em flagrante de parlamentares ocorra apenas em casos de crimes inafiançáveis, conforme explicitado na lei. Com isso, a PEC busca restaurar as diretrizes da Constituição de 1988, que foram revogadas em 2001 após críticas relacionadas à potencial impunidade que poderiam gerar.

O relator da proposta, Claudio Cajado, do PP da Bahia, defendeu que a PEC não representa uma “licença para abusos”, mas um “escudo” que garante aos parlamentares a liberdade para exercerem suas funções sem temor de perseguições políticas. Para Cajado, as prerrogativas são um reflexo da soberania popular, permitindo aos representantes se manifestarem livremente.

Por outro lado, a proposta enfrentou resistência de figuras como o deputado Kim Kataguiri, do União Brasil, que expressou preocupações sobre a eficácia da legislação anterior, lembrando que, durante a vigência da Constituição de 1988, nenhuma investigação relevante contra parlamentares foi autorizada. Para Kataguiri, a votação secreta poderia acentuar problemas de corrupção e impunidade neste contexto.

A PEC também propõe a ampliação do foro privilegiado a presidentes de partidos, fazendo com que casos envolvendo esses líderes, que não possuem mandato, sejam julgados exclusivamente no Supremo Tribunal Federal. Além disso, limita as prerrogativas do STF e da Polícia Federal em relação à autorização de investigações e operações que afetem parlamentares.

Hugo Motta concluiu que a proposição “fortalece o mandato parlamentar”, enquanto algumas vozes opositoras, como a deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais, criticaram a gestão da proposta, rotulando-a de “PEC da Malandragem”.

A discussão em torno da PEC da Blindagem reflete uma interseção complexa entre as prerrogativas legislativas e a responsabilidade ética, gerando polêmica e descontentamento em variados setores da sociedade.