Uma das medidas aprovadas altera o Código Civil e estabelece que motoristas alcoolizados ou sob efeito de drogas que causarem acidentes devem arcar integralmente com os danos materiais, morais e estéticos causados às vítimas, além de pagar uma pensão às mesmas. Esta pensão será determinada por um juiz caso a vítima tenha sofrido lesões que causem redução total ou parcial de sua capacidade laboral, com a pensão sendo destinada à família em caso de morte da vítima responsável pelo sustento do lar.
Outra medida aprovada foi a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, que visa compartilhar informações entre os Três Poderes e todas as esferas da federação, envolvendo dados do Ministério Público federal, estadual e distrital, bem como dos institutos de identificação civil.
Além disso, a Câmara aprovou um projeto que aumenta a pena para diversos crimes cometidos em situações de emergência ou calamidade pública, dobrando a punição para crimes contra o patrimônio, a administração pública, a economia popular e para casos de suborno a funcionários públicos. O projeto também prevê pena para quem abusar dos preços de produtos ou serviços, com uma sentença que varia de dois a quatro anos, além do pagamento de multa.
Outra medida aprovada foi a criação do chamado “flagrante provado”, que se aplica quando o suspeito é identificado até 24 horas após a ocorrência do crime, seja pela vítima ou por testemunhas que o reconheçam em filmagens ou fotos da ação criminosa, contando com outros elementos como prova.
Essas medidas buscam fortalecer a segurança pública e aumentar a punição para crimes em diversas situações, promovendo um ambiente mais seguro para a população.
-
-
-
-
