Câmara dos Deputados Aprova Lei que Obriga Operadoras a Fornecer Dados de Celulares Roubados à Polícia e Define Regulamentação para Geolocalização

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na luta contra a criminalidade ao aprovar um projeto de lei que impõe novas obrigações às operadoras de telefonia móvel. A proposta visa facilitar o acesso da polícia a dados de celulares que tenham sido furtados, roubados, ou mesmo extraviados, mas que ainda não tenham sido bloqueados. A iniciativa é um desdobramento das crescentes preocupações com a segurança pública, especialmente em relação aos dispositivos móveis, que muitas vezes contêm informações pessoais e sensíveis dos usuários.

Com o novo texto, as operadoras deverão fornecer, de imediato, o número da linha telefônica associada ao IMEI – um código único que identifica cada aparelho celular. Este procedimento se dará após um pedido bem fundamentado por parte das autoridades policiais, com o objetivo de averiguar se o aparelho em questão foi reabilitado sob outro número. O IMEI possui entre 15 a 17 dígitos, e sua utilização facilita a identificação de dispositivos móveis em casos de furto ou roubo.

É importante destacar que o projeto estabelece limitações quanto ao fornecimento de informações de geolocalização dos aparelhos. Este tipo de dado, que permite localizar um celular em tempo real, somente poderá ser compartilhado com autorização judicial, garantindo assim um maior respeito à privacidade dos cidadãos.

Além das obrigações relacionadas ao fornecimento de dados, as operadoras também assumirăo responsabilidades adicionais. Elas deverão bloquear o IMEI de celulares mediante solicitação policial, colaborar na identificação e localização dos dispositivos e manter registros atualizados de aparelhos bloqueados, criando um canal de comunicação eficiente com os órgãos competentes.

O relator da proposta, deputado Ossesio Silva, recomendou a aprovação do projeto por considerar que ele traz adaptações importantes à legislação vigente, especialmente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A criação de uma “Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados” está entre os pilares do projeto, favorecendo a criação de um banco de dados nacional onde informações podem ser registradas e compartilhadas, bem como a introdução de procedimentos comuns para o bloqueio e rastreamento de dispositivos.

O próximo passo para que a proposta se torne lei é sua análise pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, bem como pela de Constituição e Justiça. Apenas após a aprovação na Câmara e no Senado a proposta poderá ser sancionada e se tornar parte da legislação brasileira. Essa iniciativa representa um esforço significativo para melhorar a segurança pública e combater o uso ilegal de dispositivos móveis em crimes, restaurando a confiança dos cidadãos.