O Sipia é um sistema nacional vital para o registro e tratamento de dados sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação que passa a valer exigirá que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente informem anualmente o montante de recursos recebidos e a destinação dada a cada projeto que vise proteger os direitos dessa população.
Esses conselhos tutelares, que atuam como órgãos permanentes e autônomos, são essenciais para a execução dessa política pública. Eles são os principais responsáveis por atender às demandas relacionadas às violações ou ao não cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes em suas respectivas localidades. A criação de um conselho tutelar em cada município se torna, portanto, uma exigência em conformidade com o ECA.
O relator da proposta, o deputado Defensor Stélio Dener, realizou apenas um ajuste técnico no Projeto de Lei 1351/22, elaborado pela deputada Maria Rosas. O parecer apresentado foi favorável à constitucionalidade do texto, destacando a importância do projeto para a proteção dos direitos da infância e adolescência.
Agora, o projeto segue tramitando em caráter conclusivo e, se não houver recurso que solicite a votação em Plenário, seguirá para análise do Senado. Para que a proposta se transforme em lei, será necessária a aprovação nas duas casas: Câmara e Senado. A expectativa é que essa iniciativa fortaleça a rede de proteção às crianças e adolescentes no país, garantindo que recursos sejam aplicados de forma transparente e eficaz em prol dos direitos fundamentais dessa faixa etária.
