As prioridades para a elaboração desses planos serão definidas levando em consideração o nível de vulnerabilidade e exposição de populações, setores e regiões aos riscos climáticos. No caso do plano nacional de adaptação à mudança do clima, as ações serão embasadas em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, alinhadas com os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).
Outro destaque legislativo foi a aprovação do Projeto de Lei 4870/24, que institui uma política nacional de visitação de parques ambientais. Esse projeto, enviado ao Senado, permite a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura de visitação, estabelecendo que áreas com restrição permanente à visitação não ultrapassem 30% da área total da unidade de conservação.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1450/15, que propõe a criação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. O objetivo é emitir alertas antecipados de desastres no país, através de um sistema que reunirá dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico.
Também no âmbito ambiental, foi aprovado o Projeto de Lei 182/24, que regula o mercado de carbono no Brasil. Essa legislação prevê um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. As empresas mais poluidoras terão metas de emissão a cumprir e poderão usar os títulos para compensar essas emissões.
Em relação à prevenção de desastres, a Câmara aprovou a PEC 44/23, que destina 5% dos valores de emendas parlamentares para a prevenção de desastres e aumento dos recursos da Defesa Civil. Esses recursos serão aplicados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, sem a necessidade de celebração de convênios.
Outra importante medida aprovada foi o Projeto de Lei 7184/14, que dispensa os municípios atingidos por desastres e calamidades públicas de comprovar adimplência para o repasse de dinheiro público, visando agilizar o acesso a recursos em situações emergenciais. Essas iniciativas refletem um esforço do poder legislativo em promover a sustentabilidade ambiental e fortalecer a prevenção e resposta a desastres no país.
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