O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), e estabelece que poderão ser utilizados 5% da receita anual do Fundo Social para financiar essas despesas durante um período de cinco anos. A alocação desses recursos foi previamente autorizada pela Lei 15.164/25, advinda da Medida Provisória 1291/25. É fundamental que a proposta se transforme em lei antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que definirá os percentuais exatos de investimento em saúde e educação.
O Fundo Social foi criado com a finalidade de reunir recursos da União provenientes dos direitos pela exploração do petróleo, com a intenção de financiar projetos em diversos setores, incluindo saúde e educação. O relator Priante destacou que a aprovação da proposta é crucial para garantir que os fundos sejam realmente direcionados às áreas que mais necessitam, evitando que cortes em outras despesas discricionárias afetem o investimento nessas áreas fundamentais.
Se o projeto for sancionado, estima-se que os investimentos adicionais em saúde e educação possam ultrapassar R$ 1,5 bilhão anuais. As novas regras isentariam esses recursos dos limites de despesas primárias e da apuração da meta fiscal, permitindo que o governo continue a priorizar investimentos necessários sem comprometer o cumprimento de suas metas financeiras.
O PLP 163/25 também visa garantir que os recursos adicionais não entrem na contabilidade dos pisos mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação. Atualmente, esses limites estabelecem que a União deve investir anualmente 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% na educação. Com a inclusão dos recursos do Fundo Social, a pressão sobre esses limites poderia ser amenizada, permitindo uma execução mais saudável e eficiente dos orçamentos.
O debate em Plenário destacou a preocupação dos representantes sobre a necessidade de uma ampla aplicação desses recursos nas áreas sociais. Parlamentares como Jorge Solla (PT-BA) e Hildo Rocha (MDB-MA) reforçaram que a aprovação do projeto é vital para garantir maiores investimentos em educação e saúde, fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do país. Para eles, manter esses gastos fora da rigidez do arcabouço fiscal facilitará a implementação de políticas públicas necessárias.
A discussão em torno do projeto aponta para um consenso crescente de que a flexibilização das regras fiscais é essencial para atender às necessidades urgentes de setores que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
