Segundo o advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a deliberação das emendas de comissão não foi realizada de maneira oculta ou fantasiosa, sendo devidamente documentada e publicada na internet. O advogado também refutou a alegação de que haveria “verba nova” não deliberada pelos órgãos competentes.
A decisão de bloqueio das emendas, tomada por Flávio Dino na segunda-feira passada (23/12), resultou na suspensão do pagamento de 5.449 emendas no valor total de R$ 4,2 bilhões, previstas para serem executadas até o final do ano. Dino apontou como irregularidade o fato de que os repasses não foram formalmente registrados ou previamente aprovados pelas comissões da Câmara, que estavam suspensas entre os dias 12 e 20 de dezembro.
O advogado da Câmara reforçou que a suspensão das atividades das comissões teve como objetivo viabilizar a votação de proposições relacionadas ao controle de gastos do Poder Executivo. A interrupção abrupta da execução orçamentária, segundo Queiroz e Silva, poderia acarretar na descontinuidade de serviços públicos fundamentais, colocando em risco o cumprimento dos gastos mínimos exigidos pela Constituição na área da saúde.
Nesse contexto, a Câmara busca reverter a decisão de bloqueio das emendas e assegurar a continuidade dos serviços públicos, garantindo a regularidade e transparência no processo de aprovação e execução orçamentária do governo federal.
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