Audiência Pública na Câmara Debate Proposta da ANP sobre Gasodutos e Desafios para Estados
Nesta terça-feira, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados se reunirá para uma audiência pública crucial, marcada para às 16 horas no plenário 14. O objetivo é discutir a proposta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que visa regulamentar a classificação dos gasodutos de transporte e distribuição. Este assunto, além de técnico, reveste-se de grandes implicações jurídicas e econômicas, especialmente no que diz respeito à autonomia dos estados.
A convocação para este debate surgiu a partir de um pedido do deputado Max Lemos, do PDT do Rio de Janeiro. O parlamentar expressou preocupações significativas sobre a proposta da ANP, que, segundo ele, extrapola os limites estabelecidos pela Lei do Gás. Lemos argumenta que, ao tentar delimitar a operação dos gasodutos de distribuição através de um critério de exclusão, a ANP estaria invadindo uma competência que, pela legislação vigente, é exclusiva dos estados.
O deputado não se limitou a criticar a proposta; ele também alertou sobre os riscos que essa medida pode representar. “Essa situação pode criar um ambiente de insegurança jurídica, prejudicando seriamente não apenas os investimentos necessários, mas também o planejamento da infraestrutura relacionada ao gás canalizado nos estados,” afirmou Lemos.
Ele ainda ressaltou que a iniciativa da ANP chega tardiamente, passados quatro anos desde a promulgação da Lei do Gás. Isso levanta dúvidas sobre a eficácia da regulação atual e a real necessidade de uma nova normatização, especialmente diante de uma recente consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e Energia, que buscava promover uma harmonização regulatória entre os diferentes níveis de governo.
A audiência pública deve contar com a presença de diversos convidados, especialistas na área e representantes de entidades do setor, que discutirão as nuances da proposta e seus impactos potenciais. A participação ativa da sociedade civil e dos interessados será fundamental para esclarecer pontos obscuros e garantir que a regulamentação em questão não comprometa a autonomia e os direitos de estados e municípios na gestão das suas próprias infraestruturas de gás. A necessidade de um diálogo construtivo e transparente se faz, portanto, mais urgente do que nunca.
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