A Caixa assumiu temporariamente a operação do seguro obrigatório em 2021, após o consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT ser dissolvido. No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram insuficientes para cobrir os pedidos de indenização até novembro do ano passado.
O PLP 233/23 conta com um substitutivo preliminar elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que propõe a retomada do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes com veículos, além de destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados que possuem serviços de transporte público coletivo.
Com as novas regras previstas, o seguro obrigatório será cobrado de todos os proprietários de veículos automotores, com os prêmios sendo administrados pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Devido à falta de recursos que levou à suspensão dos pagamentos do DPVAT, os novos prêmios poderão ter um valor temporariamente elevado para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
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