Proposta de Reforma dos Benefícios Fiscais no Brasil: A Visão do Relator Aguinaldo Ribeiro
Em um recente pronunciamento, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei Complementar 128/25, expressou preocupações significativas em relação à “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais no Brasil. De acordo com Ribeiro, essa prática não apenas corrói o sistema tributário nacional, mas também o transforma em um mecanismo desigual, injusto e ineficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. Contudo, a utilização de benefícios fiscais, normalmente, se revela uma ferramenta cara e pouco eficaz, muitas vezes beneficiando interesses privados sem garantir um retorno social significativo”, afirmou o deputado.
A proposta em análise visa reformar o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23, reduzindo em 10% os benefícios fiscais federais aplicados a diversos setores. Para viabilizar o fechamento do Orçamento de 2026, o relator sugere um aumento nos tributos sobre apostas on-line, distribuição de juros sobre capital próprio e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicada a instituições financeiras, incluindo fintechs.
Ribeiro argumenta que existem alternativas mais transparentes e eficientes para fomentar a iniciativa privada, destacando o financiamento de infraestrutura e a concessão de crédito subsidiado como opções viáveis. Esses mecanismos, segundo ele, permitem uma identificação clara dos beneficiários e dos recursos investidos, proporcionando um vínculo direto com as atividades produtivas.
Conforme dados da Receita Federal, os benefícios e incentivos tributários federais somam mais de R$ 612 bilhões, o que corresponde a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB). Para o relator, essa quantia é equivalente a toda a despesa com pessoal da União, incluindo aposentados e pensionistas, com uma margem de R$ 150 bilhões a mais.
Ribeiro reconhece que a eliminação desses benefícios pode elevar a carga tributária, mas ressalta que essa medida é necessária para equilibrar as contas públicas e melhorar a situação fiscal do país. A dívida líquida do setor público já ultrapassa 62% do PIB, conforme dados do Banco Central, motivo que torna a responsabilidade fiscal ainda mais urgente. A proposta também inclui medidas para responsabilizar aqueles que promovem casas de apostas ilegais, visando proteger a população, especialmente as camadas mais vulneráveis.
Por fim, vale destacar que a Emenda Constitucional 109 já impõe um limite aos incentivos fiscais da União, restringindo-os a 2% do PIB até 2028, uma iniciativa que reforça a necessidade de uma abordagem mais criteriosa e sustentável em relação às políticas fiscais.
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