No entanto, a votação foi interrompida devido à falta de quórum. Para encerrar a votação nominal, era necessário o mínimo de 257 votantes, porém apenas 237 registraram seus votos, impossibilitando o prosseguimento dos trabalhos.
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, foi apresentado em resposta à inconstitucionalidade da Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo foi firmado para manter as alíquotas até 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O dia 11 foi determinado como prazo final para a aprovação do projeto antes que as alíquotas voltem a ser cobradas integralmente, conforme decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema.
Antes da interrupção, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelas legendas na tentativa de alterar trechos do texto e evitar o retorno do projeto ao Senado para nova votação. Dentre os destaques recusados, estavam propostas como a redução de multas para empresas que descumprem regras fiscais, a exclusão da obrigação de envio de informações ao Fisco e a retirada de multas aplicáveis às empresas.
A sessão agendada para esta quinta-feira promete ser decisiva para a definição do futuro da desoneração da folha de pagamentos e das alíquotas do INSS nos municípios com menor população. A expectativa é que os deputados cheguem a um consenso e concluam a votação de forma satisfatória para o setor empresarial e para o governo.
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