Dentre as medidas acertadas no acordo, está a proibição de tarifas que vão contra as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) nas transmissões eletrônicas, compras em lojas de aplicativos e downloads. Além disso, está prevista a proteção contra spam, a aceitação de assinaturas digitais nos países do Mercosul e a harmonização das normas nacionais de proteção ao consumidor online.
Apesar de já ter sido assinado pelos países do bloco, o acordo ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado brasileiros para entrar em vigor no país. O governo ressalta que a medida intensifica a integração regional ao tratar de um assunto relevante no comércio global.
Outro ponto relevante do acordo é a determinação de que os países do Mercosul não poderão exigir que empresas prestadoras de serviços digitais tenham servidores instalados em território nacional, com exceção dos bancos. Isso significa que plataformas que operam no Brasil, por exemplo, não precisarão instalar servidores em outros países do bloco para atender aos consumidores locais.
O projeto passará por diversas comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com a evolução constante do comércio eletrônico e a importância da integração regional, o acordo representa um avanço significativo no cenário internacional, baseando-se nas recomendações de fóruns como o G20 e a OCDE. A expectativa é de que a aprovação do acordo traga benefícios para o comércio eletrônico na região do Mercosul e promova maior segurança e harmonização nas transações online.
