O relator do projeto, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação e ressaltou a importância dos ACCs como instrumentos fundamentais para o financiamento da produção voltada para exportações. Segundo ele, é essencial evitar qualquer incerteza jurídica na interpretação das leis relacionadas a esse tema.
Segundo o texto aprovado, em caso de recuperação judicial, não será necessário que o credor faça um pedido específico para que os valores concedidos em adiantamento de contrato de câmbio sejam restituídos.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explicou que essa garantia é fundamental para que os agentes envolvidos nessas operações possam atuar com segurança jurídica. Ele afirmou que, apesar de já haver uma previsão expressa, a forma de cobrança dos ACCs tem sido objeto de interpretações divergentes por parte da Justiça.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Vale destacar que, de acordo com o rito de tramitação, esta etapa é obrigatória e decisiva para a continuidade do projeto.
É importante ressaltar que os ACCs desempenham um papel relevante no financiamento da produção voltada para exportações. O sistema de recuperação judicial tem sido utilizado por diversas empresas como uma forma de reorganizar suas dívidas e tentar manter suas operações. Portanto, a exclusão do crédito advindo dos ACCs dos efeitos dessa recuperação judicial é uma medida que visa garantir a segurança jurídica para os agentes envolvidos nesse tipo de operação.
Cabe agora aos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliar o projeto e decidir se o mesmo deve seguir adiante. Acompanhe as próximas etapas da tramitação do projeto para ficar por dentro das novidades sobre essa importante proposta relacionada ao financiamento da produção e à recuperação judicial das empresas.
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