A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto na comissão, recomendou a aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 6606/19, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros. Vale destacar que a proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara com numeração diferente (PL 4685/12).
De acordo com Camila Jara, a proposta não afeta a receita ou despesa da União. Ela afirma que o projeto tem um caráter essencialmente normativo, não causando repercussões imediatas diretas ou indiretas na receita ou despesa do governo federal. A deputada ressaltou que não tem objeções às alterações promovidas pelo Senado.
O texto aprovado estabelece diretrizes para a economia solidária, que incluem atividades de organização de produção e comercialização de bens e serviços, consumo e crédito. Além disso, o texto ressalta princípios como a autogestão, o comércio justo e solidário e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.
Entre as diretrizes e objetivos definidos na PNES para os empreendimentos de economia solidária estão a gestão democrática, a cooperação entre empreendimentos, a definição de preços baseada nos princípios do comércio justo e solidário, e a justa distribuição dos resultados.
Para entrar na futura política nacional, os empreendimentos de economia solidária deverão cumprir requisitos como autogestão, administração transparente e democrática, soberania das assembleias e participação direta dos integrantes na consecução dos objetivos sociais. Além disso, os resultados financeiros deverão ser distribuídos de acordo com decisões coletivas.
A PNES também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que identificará empreendimentos para o acesso às políticas públicas.
O Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) será responsável por implementar, acompanhar e avaliar a PNES. O Sinaes contará com a participação de órgãos públicos e entidades como a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A expectativa é que o projeto seja debatido e votado em breve, visando dar suporte e fomentar a economia solidária no país.
