A ação ocorre em um contexto em que a Câmara deve assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que exige a exoneração de servidores contratados de maneira irregular e a redução do quadro funcional. Madson Monteiro alega que a contratação de servidores temporários se justifica por um “excepcional interesse público”, respaldando-se no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.833/2009.
Entretanto, essa postura levanta sérios questionamentos. A nova gestão parece adotar práticas muito semelhantes às da administração anterior, as quais já haviam sido criticadas. Monteiro menciona que cerca de 120 prestadores de serviço foram contratados sem a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, empenho ou atesto de prestação de serviços. Ao afirmar que está corrigindo essas discrepâncias, ele se vê em um paradoxo: as contratações temporárias realizadas sem um processo seletivo público fundamentado e sem a devida comprovação do interesse público específico, não parecem apontar para um esforço genuíno de regularização, mas sim para uma continuidade das mesmas práticas que ele próprio denunciou.
A assinatura do TAC, que foi formalizada após a identificação de irregularidades persistentes, evidencia que o Ministério Público novamente se depara com ações que violam os princípios legais estabelecidos. Ele determina que a Câmara tome medidas corretivas, reforçando a urgência do cumprimento da legalidade nas contratações.
Em meio a essa situação, a Câmara Municipal manifestou a disposição de colaborar com o Ministério Público e fornecer esclarecimentos adicionais. Contudo, as atitudes adotadas por Madson Monteiro levantam sérias dúvidas sobre suas reais intenções à frente da gestão: seria um verdadeiro esforço para sanar irregularidades, ou a permanência de um esquema que ele mesmo criticou? Este cenário continua a instigar preocupações na população e nos órgãos públicos envolvidos, quanto à transparência e à legalidade nas ações do poder legislativo local.
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