Uma das alterações significativas contempladas na nova legislação é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores. Essa modificação tem como objetivo desburocratizar o acesso a benefícios e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte desses profissionais que desempenham um papel crucial na mobilidade urbana. Além disso, os parlamentares decidiram retirar uma emenda introduzida pelo Senado que estabelecia um limite de 2% para a alíquota máxima do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Esse tributo, frequentemente denominado de “imposto do pecado”, foi concebido para incidir sobre produtos que impactam negativamente a saúde ou o meio ambiente.
O projeto também estabelece diretrizes para a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos principais que será instituído pela reforma tributária. Previsto para começar a ser implementado em 2026, o IBS vai substituir o ICMS e o ISS, e sua administração ficará a cargo de um comitê que incluirá representantes de todos os estados e do Distrito Federal. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do novo imposto.
Adicionalmente, a proposta traz novas orientações para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa regulamentação complementa o primeiro projeto de reforma tributária já aprovado no ano passado, que recebeu sanção com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro. A reforma busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos atuais por um conjunto mais eficiente e menos oneroso. O avanço dessas mudanças representa um marco significativo nos esforços do governo para reformular a arrecadação tributária do país, promovendo um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e à justiça fiscal.
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