As mudanças nas multas são substanciais. Atualmente, elas variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, e com o novo projeto, essa faixa será reajustada em 4,7 vezes, aumentando para valores que vão de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração. Casos de importação ou comercialização fraudulenta de petróleo ou derivados poderão ser penalizados com multas que vão de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
O relator argumentou que o projeto aprimora a Lei 9.847/99, que regula a fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis no país. Além do reajuste nas multas, a proposta introduz novas infrações, incluindo o descumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa e obrigações relacionadas à adição de biocombustíveis. As sanções serão proporcionais ao volume de biocombustíveis que não for adicionado, o que reforça a prevenção contra a adulteração de combustíveis.
Entretanto, a proposta não está isenta de críticas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou preocupação com a intervenção do Estado no setor, defendendo que a competição saudável é mais benéfica para os consumidores. Ela frisou que a imposição de novas taxas poderia acabar penalizando empresários que atuam de forma ética.
Por outro lado, Alceu Moreira defendeu a necessidade de tais taxas, destacando que a falta de recursos impediu a ANP de realizar fiscalizações nos últimos anos. Segundo ele, o intuito do projeto é manter o setor de combustíveis sustentável e em condições adequadas de operação, reforçando a segurança jurídica para os empreendedores e protegendo o consumidor. Com essas medidas, os parlamentares esperam minimizar as práticas ilícitas e fortalecer o papel do Estado na regulação do mercado.
