O projeto aprovado consiste em um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2721/23, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Este substitutivo incluiu, com parecer favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), a contratação preferencial da Telebras, que não fazia parte do projeto original da Câmara.
Conforme o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Quando o projeto foi inicialmente aprovado pela Câmara, ele tramitou como PL 6385/16 e remetia ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a regulamentação.
Durante o debate do projeto em Plenário, os governistas enfatizaram o papel estratégico das duas empresas públicas. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), as empresas como os Correios e a Telebras unem o Brasil e a proposta tem o mérito de aumentar a eficiência dos Correios e dos serviços públicos. Por outro lado, a oposição argumentou que a medida vai contra a liberdade econômica. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) ressaltou que o texto fere o livre mercado e restringe possibilidades de contratação.
Além disso, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o projeto por resultar na eliminação de licitações e defendeu a concorrência nos serviços postais. Ele expressou a opinião de que, se a Fedex, uma empresa norte-americana, entrar no Brasil, os Correios quebrarão.
Agora, a proposta aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. A regulamentação por parte do Poder Executivo será essencial para estabelecer as diretrizes e condições para a prestação desses serviços por parte das empresas públicas em questão.
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