Câmara Aprova Projeto que Permite Transformar Pontos e Milhas em Dinheiro em Programas de Fidelidade, Proibindo Restrições a Negociações e Transferências.

Na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação dos programas de fidelidade ao aprovar um projeto que estabelece novas diretrizes para a utilização de pontos e milhas. Uma das principais inovações trazidas pela proposta é a possibilidade de os consumidores converterem seus pontos em dinheiro ou negociá-los com terceiros. De acordo com a nova legislação, os programas que vendem pontos aos clientes deverão oferecer uma forma de conversão para reais, enquanto aqueles que não oferecerem essa opção não poderão impor restrições à venda ou transferência dos pontos acumulados.

Essas mudanças introduzem dois modelos distintos para os programas de fidelidade. As empresas responsáveis poderão optar por um modelo de “liquidez oficial”, que garantirá um mecanismo acessível e contínuo para a conversão de pontos ou milhas em dinheiro. Nos casos em que essa alternativa não for disponibilizada, os consumidores terão a liberdade de negociar seus pontos fora do programa sem que haja interferência da administradora.

A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Ayres e com a urgência aprovada na mesma sessão, permitiu sua tramitação acelerada diretamente ao plenário, dispensando o trâmite pelas comissões. O relator da matéria, Paulo Soares, também apresentou seu parecer no mesmo dia.

Importante ressaltar que, nos programas com conversão oficial, as empresas poderão estabelecer suas próprias regras sobre utilização, transferência e comercialização dos pontos. No entanto, para os programas que não oferecem essa conversão, estão proibidas quaisquer restrições que dificultem a negociação. O projeto visa também coibir práticas desleais por parte das empresas intermediadoras.

Além disso, em relação à conversão obrigatória dos pontos em dinheiro, esta deverá ser realizada por um operador independente, que cumprirá critérios específicos de capacidade e regularidade, evitando vínculos que possam comprometer sua imparcialidade em relação à administradora do programa.

O texto ainda traz um aspecto de proteção ao consumidor, limitando penalidades para aqueles que optam por comercializar seus pontos de maneira lícita. Para os programas que não possuem a conversão oficial em dinheiro, as administradoras não poderão penalizar os usuários por transfersências legítimas de pontos.

Por fim, a proposta impõe limitações quanto à utilização de biometria, estabelecendo que, nos programas sem a conversão oficial, esse tipo de identificação não pode ser um requisito para o exercício dos direitos dos consumidores. As empresas têm liberdade para implementar medidas de segurança, contanto que sejam proporcionais ao risco e não inviabilizem a negociação dos pontos. As futuras etapas do projeto agora aguardam a análise do Senado.