Essas mudanças introduzem dois modelos distintos para os programas de fidelidade. As empresas responsáveis poderão optar por um modelo de “liquidez oficial”, que garantirá um mecanismo acessível e contínuo para a conversão de pontos ou milhas em dinheiro. Nos casos em que essa alternativa não for disponibilizada, os consumidores terão a liberdade de negociar seus pontos fora do programa sem que haja interferência da administradora.
A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Ayres e com a urgência aprovada na mesma sessão, permitiu sua tramitação acelerada diretamente ao plenário, dispensando o trâmite pelas comissões. O relator da matéria, Paulo Soares, também apresentou seu parecer no mesmo dia.
Importante ressaltar que, nos programas com conversão oficial, as empresas poderão estabelecer suas próprias regras sobre utilização, transferência e comercialização dos pontos. No entanto, para os programas que não oferecem essa conversão, estão proibidas quaisquer restrições que dificultem a negociação. O projeto visa também coibir práticas desleais por parte das empresas intermediadoras.
Além disso, em relação à conversão obrigatória dos pontos em dinheiro, esta deverá ser realizada por um operador independente, que cumprirá critérios específicos de capacidade e regularidade, evitando vínculos que possam comprometer sua imparcialidade em relação à administradora do programa.
O texto ainda traz um aspecto de proteção ao consumidor, limitando penalidades para aqueles que optam por comercializar seus pontos de maneira lícita. Para os programas que não possuem a conversão oficial em dinheiro, as administradoras não poderão penalizar os usuários por transfersências legítimas de pontos.
Por fim, a proposta impõe limitações quanto à utilização de biometria, estabelecendo que, nos programas sem a conversão oficial, esse tipo de identificação não pode ser um requisito para o exercício dos direitos dos consumidores. As empresas têm liberdade para implementar medidas de segurança, contanto que sejam proporcionais ao risco e não inviabilizem a negociação dos pontos. As futuras etapas do projeto agora aguardam a análise do Senado.