O Projeto de Lei 4396/23 recebeu parecer favorável do relator, deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que fez ajustes de natureza técnica, sem alterar o conteúdo essencial do texto. Essa nova norma contará com a inserção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na lista de documentos cuja divulgação é obrigatória. Essa inclusão é um avanço no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar e à inclusão desse grupo, que ainda enfrenta barreiras significativas na sociedade.
Desde a implementação da Lei 14.583/23, em maio de 2023, a administração pública já tinha a obrigação de divulgar direitos fundamentais, que abrangem desde os contidos na Constituição Federal até aqueles presentes em legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. A nova iniciativa complementa essa estrutura ao incluir os direitos das pessoas com deficiência, ampliando o acesso à informação e promovendo uma maior conscientização sobre direitos civis e políticos.
O relator, Glauber Braga, enfatizou a importância dessa proposta para o fortalecimento do compromisso do Brasil em construir uma sociedade mais acessível e inclusiva. Ele ressaltou que a escolha dos meios de divulgação é apropriada para atingir o público-alvo e que o conteúdo está alinhado aos princípios fundamentais do direito. Por sua vez, o autor da proposta, deputado Márcio Jerry, destacou que a iniciativa é um aprimoramento das legislações existentes em defesa das pessoas com deficiência, refletindo um compromisso sério com a inclusão social.
Com essa aprovação, espera-se que a visibilidade dos direitos das pessoas com deficiência seja ampliada, contribuindo para a conscientização e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
