Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Doação de Equipamentos em Emergências Fitossanitárias e Zoossanitárias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que possibilita à União doar materiais e equipamentos a estados e municípios em casos de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias. Este projeto, identificado como PL 2052/24, está agora a caminho do Senado para revisão e votação.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei é uma resposta às crises que afetam direta e indiretamente a agricultura e a pecuária do país, permitindo que órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, mesmo que inadimplentes, possam receber os recursos necessários para enfrentar essas emergências.
O Ministério da Agricultura e Pecuária também ganha atribuições adicionais. Antes mesmo que uma emergência fitossanitária ou zoossanitária seja oficialmente decretada, o ministério poderá custear diárias e passagens para servidores e empregados públicos envolvidos em operações de defesa agropecuária. Essas operações incluem ações de contenção, desinfecção, desinfestação, tratamento e destruição de produtos, equipamentos e instalações agropecuárias. Além disso, poderá arcar com despesas decorrentes do uso de combustíveis em veículos oficiais durante tais operações.
Essas medidas podem ser adotadas com base na Lei 8.162/91, sob o status de colaboradores, facilitando a mobilização de recursos humanos necessários para intervenções urgentes.
Uma vez declarada a emergência, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) tem poderes para adotar várias medidas. Entre elas estão estudos epidemiológicos, restrições temporárias de trânsito nacional ou internacional de produtos agropecuários e objetos potencialmente contaminados. Além disso, são previstas ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário, todas elas fundamentadas em evidências científicas e análises estratégicas.
As medidas impostas terão que ser rigorosamente cumpridas por produtores, transportadores e importadores. O descumprimento poderá resultar em penalidades administrativas, civis e penais.
De acordo com Tião Medeiros (PP-PR), relator do projeto, a proposta é essencial para manter a sanidade agrícola e animal no Brasil. Medeiros destacou que a detecção e contenção de ameaças à agropecuária são frequentemente impedidas por burocracias que comprometem toda a cadeia produtiva. "As ferramentas oferecidas pelo projeto antecipam e previnem danos à produção e exportação do agro brasileiro", afirmou.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também manifestou apoio ao regime de contratação por tempo determinado, essencial para o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para enfrentar emergências fitossanitárias. Ele sublinhou a importância de uma atuação rápida e desburocratizada para o combate eficaz a essas crises.
O projeto, que já recebeu apoio significativo na Câmara, segue agora para o Senado, onde será novamente debatido antes de uma possível sanção presidencial.
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