O Projeto de Lei 2052/24 estabelece que as doações poderão ser feitas a órgãos e entidades em todos os níveis de governo, mesmo que os beneficiários estejam inadimplentes com a administração pública federal. Além disso, o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá adiantar o pagamento de diárias e passagens para servidores e empregados públicos que atuem em operações de defesa agropecuária, mesmo antes da decretação oficial do estado de emergência. Essas facilidades também se estendem às despesas com combustíveis de veículos oficiais utilizados nessas operações, uma medida que visa garantir uma agilidade maior na resposta às crises.
A legislação vigente, conforme prevista na Lei 8.162/91, permitirá que esses pagamentos sejam realizados com base na condição de colaboradores. Esse dispositivo é de extrema importância para garantir que não haja entraves burocráticos durante uma emergência, agilizando a mobilização de recursos humanos e materiais para áreas afetadas.
Quando uma emergência fitossanitária ou zoossanitária for decretada, como no caso de crises de gripe aviária, as autoridades públicas terão a permissão para implementar uma série de medidas. Entre essas medidas estão a investigação epidemiológica e a restrição de trânsito nacional ou internacional de produtos agropecuários e outros objetos que possam servir de veículo para patógenos.
Os órgãos do sistema unificado terão a autoridade para determinar ações como desinfecção, desinfestação, tratamento, e até destruição de produtos e equipamentos agropecuários, além dos veículos em trânsito no território nacional. Tais ações necessitam ser fundamentadas em evidências científicas e análises estratégicas da defesa agropecuária.
Aqueles impactados por estas medidas, incluindo produtores, transportadores e importadores, serão obrigados a cumpri-las, sob risco de enfrentarem penalizações administrativas, civis e penais.
O projeto também permite contratações temporárias sem processo seletivo para enfrentar situações de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, além das emergências já previstas de saúde pública e ambiental.
Para o relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), a proposta é essencial para manter a sanidade agrícola e animal do Brasil. Ele destacou que o projeto fortalece as estratégias de detecção e contenção de ameaças agropecuárias. “O processo de detecção e contenção de ameaças à agropecuária brasileira vem sendo aprimorado, mas por vezes esbarra em aspectos burocráticos que limitam o poder do Estado em dar respostas rápidas e acabam fragilizando toda uma cadeia produtiva”, afirmou o deputado.
Complementando, o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) expressou que o regime de contratação por tempo determinado é crucial para equipar os estados e municípios para enfrentar emergências fitossanitárias de maneira mais eficiente e livre de burocracias que atrasam o combate a essas crises.
Aprovação da matéria pela Câmara é um passo significativo rumo a uma resposta mais rápida e eficaz às emergências fitossanitárias e zoossanitárias, fortalecendo assim a segurança agropecuária do país. Agora, cabe ao Senado analisar e, possivelmente, aprovar a proposta para que ela entre em vigor.
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