O objetivo principal da medida é combater práticas ilegais, como o garimpo clandestino e a lavagem de dinheiro, através da criação de um robusto sistema nacional de rastreabilidade do ouro. Atualmente, o controle sobre o metal precioso no Brasil é descentralizado e fundamentado na presunção de boa-fé dos vendedores, o que facilita a presença de atividades ilícitas nesse setor.
Uma das inovações mais significativas propostas é a implementação de uma marcação física e digital do ouro, cuja certificação será realizada exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil. A partir da nova regulamentação, o ouro extraído de garimpos terá restrições rigorosas: sua venda inicial será permitida apenas a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Além disso, todos os movimentos relacionados ao metal deverão ser documentados, substituindo a tradicional papelada por um sistema de nota fiscal eletrônica e uma Guia de Transporte e Custódia.
Para garantir a efetividade da fiscalização, o projeto cria o Sistema de Rastreabilidade do Ouro, que impõe taxas que variam de R$ 2 por emissão da guia de transporte a R$ 5 por grama de ouro marcado. Outra medida relevante considera a proibição de pessoas condenadas por crimes ambientais, lavagem de dinheiro ou corrupção de assumirem o controle de instituições financeiras que comercializam ouro proveniente de garimpos.
Além das novas diretrizes, as penalidades para irregularidades foram intensificadas. Ouro que não cumprir com as certificações ou que circula com documentação inadequada poderá ser apreendido, sujeitando-se à pena de perdimento pela Receita Federal.
Entretanto, a proposta não escapa às críticas de representantes do setor de mineração. A preocupação é que a nova legislação inadvertidamente conceda uma “limpeza” ao ouro ilegal. Segundo críticos, se a Casa da Moeda emitir um selo oficial para um metal extraído em áreas proibidas, mas declarado legal pelo vendedor, isso poderia efetivamente permitir sua livre circulação no mercado, criando uma ilusão de legalidade e ofuscando a detecção de atividades criminosas. Diante disso, o debate em torno da proposta promete ser intenso e multifacetado nos próximos dias no Senado.
