Câmara aprova polêmica redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves, ignora discussão sobre direitos civis e enfrenta opinião pública dividida.

Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o polêmico projeto que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação, que se baseou na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, resultou em um placar de 44 votos a favor e 18 contra. A proposta, originalmente idealizada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, defendia a maioridade civil e penal a partir dos 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária fossem responsabilizados como adultos em casos criminais, além de terem direitos como tirar carteira de habilitação e votar.

Entretanto, sob a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta passou por alterações significativas. O relator optou por remover as disposições que abordavam a esfera civil da proposta, focando apenas na responsabilização penal. Além disso, Assis sugeriu a anexação de duas outras PECs à matéria: a PEC 8/2026, que abrange a redução da maioridade penal para crimes hediondos, e a PEC 9/2026, que estipula a responsabilização criminal para adolescentes a partir de 12 anos em casos de violência extrema e crimes contra a vida.

Durante sua defesa, Coronel Assis afirmou que a aprovação da PEC reflete uma demanda popular por maior segurança e justiça, argumentando que a dor das vítimas não muda com a idade do infrator. Ao se dirigir a seus colegas, enfatizou que a sociedade espera respostas contundentes em relação à criminalidade juvenil.

Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será minuciosamente analisada antes de retornar ao plenário para votação em dois turnos. A nova discussão conjuga visões divergentes, entre aqueles que defendem uma abordagem mais rigorosa frente aos crimes cometidos por adolescentes e os que enfatizam a necessidade de uma justiça restaurativa e preventiva para jovens em conflito com a lei. A tramitação da PEC promete acirrar os debates sobre segurança pública e direitos humanos na sociedade brasileira.