De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei Complementar 57/22 modifica a Lei Complementar 141/12, que regula as aplicações mínimas em saúde pública. A principal mudança proposta é permitir que prestadores privados, incluindo entidades sem fins lucrativos como as Santas Casas, recebam diretamente os recursos relacionados a transferências regulares, automáticas e obrigatórias, eliminando a necessidade de intermediação das prefeituras ou dos governos estaduais.
O texto do projeto recebeu uma emenda do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que exclui os hospitais universitários federais desse novo mecanismo. Segundo Gastão, a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) já prevê o repasse direto de recursos a essas unidades, e uma portaria de 2017 do Ministério da Saúde determina que os fundos para hospitais universitários federais não devem passar pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Luiz Gastão argumenta que a proposta aumentará a transparência e eficiência na destinação de recursos para prestadores de serviços privados, incluindo as Santas Casas, por meio da criação de contas específicas para transferências automáticas obrigatórias. Ele ressaltou a importância dessas entidades, responsáveis por quase 42% das internações de média e alta complexidade no SUS e essenciais em 911 municípios onde são os únicos provedores de assistência hospitalar.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) elogiou a medida, destacando que a conta específica para os recursos acelerará e facilitará a execução dos mesmos. Segundo ele, algumas administrações têm dificultado a transferência de recursos, prejudicando o funcionamento das entidades filantrópicas e a população atendida.
Por outro lado, a proposta também enfrenta críticas. Deputados como Jorge Solla (PT-BA) e Chico Alencar (Psol-RJ) temem que a medida prejudique a autonomia dos estados e prefeituras na gestão dos recursos de saúde. Solla argumenta que o projeto deveria restringir-se apenas às transferências de emendas parlamentares, evitando uma centralização indesejada de recursos no nível federal. Alencar alerta para o risco de que entes privados ganhem uma parcela desproporcional dos recursos públicos, situação que pode ser agravada pela prática de barganha política.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também criticou a abrangência da norma, afirmando que a criação de uma conta específica no Fundo Nacional de Saúde para todas as entidades privadas e filantrópicas pode comprometer a autonomia dos gestores locais. Feghali ressaltou a necessidade de consultas mais abrangentes, incluindo órgãos como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), antes da aprovação final do projeto.
A aprovação do projeto na Câmara marca um passo significativo em direção à mudança na gestão dos recursos de saúde, mas o debate sobre a melhor forma de distribuir e administrar esses fundos continua, especialmente no que tange à autonomia e eficiência dos gestores públicos locais.
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