De acordo com o texto aprovado, a prescrição passará de 3 para 20 anos, a contar da data em que a vítima completar 18 anos. Essa mudança legislativa abrangerá os crimes tipificados no Código Penal e em leis específicas, como a Lei Maria da Penha. A prescrição, vale destacar, é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.
Sâmia Bomfim argumenta que a atual legislação do Código Civil já prevê a suspensão da contagem da prescrição para pessoas menores de 16 anos, até que atinjam essa idade. No entanto, a prescrição só ocorrerá após uma sentença definitiva, o arquivamento do processo criminal ou o inquérito policial. Com a proposta aprovada, a deputada acredita que as vítimas terão mais tempo para denunciar os abusos, uma vez que a sociedade está cada vez mais atenta e disposta a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes.
A deputada Delegada Ione destacou que muitas vítimas de abuso sexual na infância ou adolescência só relatam os casos quando se tornam adultas, devido ao amadurecimento psicológico e psíquico. Ela ressaltou que o reconhecimento do ato como crime é um processo lento, e muitas mulheres temem represálias por parte do agressor, especialmente quando este possui poder político ou econômico.
A expectativa agora é que o Senado também aprove a proposta, para que a mudança na legislação possa contribuir para a proteção das vítimas de crimes sexuais, garantindo a elas um prazo maior para buscar reparação civil. A medida também poderá representar um avanço no combate a esse tipo de crime, que tantas vezes ocorre em meio ao silêncio e à impunidade.
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