Um dos pontos de destaque deste último dia é a necessidade de preenchimento das vagas remanescentes para o cargo de vereador por parte dos órgãos de direção dos partidos e das federações. Caso os nomes não tenham sido indicados durante as convenções partidárias, é fundamental observar os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada gênero, conforme previsto na legislação eleitoral vigente.
Além disso, os presidentes das juntas eleitorais têm até hoje para enviar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) os nomes dos escrutinadores e auxiliares designados para o pleito, bem como para publicar o respectivo edital com as nomeações. Os partidos, as federações e as coligações têm até três dias para apresentarem pedido de impugnação às indicações, conforme determina o Código Eleitoral.
Outro aspecto importante é o prazo para instalação da Comissão Especial de Transporte, composta por eleitores indicados pelos diretórios regionais dos partidos, com o objetivo de colaborar com a execução das medidas legais. O fornecimento de transporte gratuito no dia da eleição para eleitoras e eleitores das zonas rurais também é uma obrigação a ser cumprida até o encerramento do dia.
Por fim, ressalta-se a importância do poder público em assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano, municipal e intermunicipal, inclusive metropolitano, com frequência compatível com a dos dias úteis. Este cuidado visa garantir a participação democrática dos cidadãos no processo eleitoral.
Dessa forma, todos os envolvidos no processo eleitoral devem ficar atentos aos prazos e determinações legais para garantir uma eleição justa e transparente. O cumprimento dessas obrigações é essencial para a consolidação da democracia e o respeito ao Estado de Direito.
