A legislação atual determina que as emendas individuais devem ser executadas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto as emendas de bancada são obrigatórias, mas limitadas a 1% da RCL.
O PLP 46/2023 foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e conta com o relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O projeto tem como objetivo alterar a Lei 4.320, de 1964, que estabelece as regras gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Além do PLP 46/2023, a CAE também irá analisar o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposta, o benefício será destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), possui parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.
Outro item em discussão é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias por instituições públicas de ensino. O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Ainda na pauta da CAE, está o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O projeto, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), conta com parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Esses são os principais projetos que serão debatidos e votados pela Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira. A expectativa é de que haja uma análise minuciosa de cada proposta e que as decisões tomadas contribuam para o desenvolvimento econômico do país.
