O PL 3.023/2022 altera a Lei 11.520, de 2007, que já concede uma pensão vitalícia de R$ 750 às pessoas com hanseníase que foram isoladas ou internadas compulsoriamente até 31 de dezembro de 1986. No entanto, a legislação em vigor não permite que essa pensão seja transmitida aos filhos após a morte dos beneficiários. Com a aprovação desse projeto, os filhos dessas pessoas poderão receber uma pensão em valor não inferior a um salário mínimo, sem efeito retroativo. Além disso, o texto também estabelece que as pessoas que foram internadas compulsoriamente receberão o mesmo valor de pensão.
Uma outra alteração proposta pelo projeto de lei é a inclusão das pessoas internadas compulsoriamente em seringais, e seus filhos, que também passarão a ter direito a essa pensão caso o projeto seja transformado em lei.
Durante o seu voto, o senador Omar Aziz argumentou que essa proposta corrige um “erro histórico” ao abordar a política higienista que, na época, foi discriminatória. Ele ressaltou que essa medida busca promover a cidadania, a dignidade e o respeito à memória das pessoas afetadas pela hanseníase e aos seus filhos, que sofreram graves consequências em decorrência do afastamento do convívio social e familiar devido à política higienista adotada pelo Estado brasileiro para combater a doença.
Omar também destacou que durante boa parte do século XX, foi executada uma política de segregação que determinava a internação compulsória de pessoas com hanseníase, o que resultou na separação de famílias e no afastamento dos filhos, inclusive crianças pequenas, que muitas vezes precisavam viver em instituições específicas. Essa situação acarretou graves sequelas psicológicas. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, ainda persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Essa aprovação foi vista como uma importante conquista para os filhos das pessoas afetadas pela hanseníase, uma vez que reconhece o sofrimento e os danos causados por décadas de afastamento familiar. Agora, o projeto de lei será discutido e votado pelo Plenário. Caso seja aprovado, representará um avanço no reconhecimento e na reparação às vítimas dessa política discriminatória.
