Desde 2016, a União já desembolsou R$ 89,42 bilhões com o propósito de assegurar essas garantias de crédito, refletindo um compromisso contínuo com a estabilidade financeira dos entes federativos. No mês de junho, a União conseguiu recuperar R$ 7,18 milhões, totalizando R$ 6,05 bilhões em retornos desde o início desse acompanhamento. Entretanto, a recuperação de valores tem sido considerada baixa em razão das circunstâncias que envolvem as garantias.
A principal razão para esse cenário está ligada ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que beneficia estados com a suspensão temporária da execução de contragarantias. Atualmente, cerca de R$ 79,70 bilhões pertencem a estados que estão ou estiveram sob este regime, dificultando a recuperação efetiva dos valores. Complementarmente, outros R$ 1,90 bilhão estão associados a estados que utilizaram esses recursos como compensação por perdas na arrecadação de ICMS, de acordo com a Lei Complementar n° 194/2022. Além disso, há R$ 406,64 milhões que não podem ser recuperados devido a decisões judiciais que impedem a União de agir.
O processo de honra de garantias envolve várias etapas. Quando um estado ou município não paga uma parcela do contrato, o Tesouro Nacional é notificado pelos credores e, após verificar a situação, informa o mutuário sobre a inadimplência. Se o ente federativo não regulariza sua dívida dentro do prazo estipulado, a União assume e efetua o pagamento. Após essa ação, a recuperação dos valores ocorre mediante as contragarantias que foram previamente estipuladas nos contratos, podendo incluir a aplicação de juros e multas.
Por fim, o governo reforça sua transparência em relação a essas operações financeiras ao disponibilizar informações detalhadas sobre as garantias honradas. Os dados podem ser acessados por qualquer cidadão por meio do Painel de Garantias Honradas, que oferece uma interface interativa e de fácil navegação, permitindo um melhor acompanhamento das finanças públicas na esfera federal. Essa iniciativa visa fomentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
