Originalmente, a lei previu que todos os rejeitos deveriam ter destinação final ambientalmente correta até dezembro de 2014. Posteriormente, o prazo foi estendido para 2020. Para municípios que possuíam políticas locais sobre resíduos sólidos e contavam com serviços de saneamento básico adequados, o limite foi prorrogado para entre 2021 e 2024, sendo este último prazo destinado aos municípios com menos de 50 mil habitantes em 2010.
O descumprimento desse prazo tem sido um ponto de preocupação entre os senadores, que realizaram diversas audiências públicas sobre o tema ao longo deste ano. Na primeira reunião da Comissão de Meio Ambiente em fevereiro, ficou claro que a meta não seria alcançada. De acordo com o senador Confúcio Moura (MDB-RO), 15% dos rejeitos e 40% dos resíduos gerais ainda são encaminhados para lixões. Moura destacou que a principal dificuldade reside na falta de capacidade financeira dos municípios para arcar com os custos de disposição adequada dos resíduos e na cobrança pelos serviços de saneamento.
A legislação atual determina que a gestão de resíduos deve ser de responsabilidade dos municípios, mas de forma integrada com estados e União. A criação de aterros sanitários é um caminho sugerido, porém, é cara e requer uma infraestrutura robusta, além de profissionais qualificados. Atualmente, o Brasil possui cerca de 3 mil lixões, gerando uma oportunidade não aproveitada de transformar esses resíduos em energia.
Debates na Comissão de Meio Ambiente discutiram o potencial de aterros sanitários para gerar energia a partir do biogás e biometano. Em maio, dois encontros trataram do aproveitamento energético dos resíduos, com participações de especialistas como André Galvão, da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente, que revelou que 37 dos aterros do país já produzem energia elétrica.
A situação é preocupante sobretudo nos municípios menores. Dados da Abrema indicam que a adesão à Política Nacional de Resíduos Sólidos é desigual. Em 2022, apenas 11,2% dos pequenos municípios do Norte destinavam corretamente seus resíduos, enquanto no Sul essa taxa era de 83,4%.
Para mitigar esses problemas, o governo federal anunciou a liberação de R$ 1,7 bilhão para a gestão de resíduos sólidos entre 2023 e 2026. No orçamento de 2024, R$ 102 milhões foram designados para ações específicas, ainda não desembolsados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumenta que a falta de recursos e o prazo apertado dificultam a eliminação dos lixões, além de criticar o veto presidencial ao apoio técnico e financeiro da União.
Enquanto isso, continuam tramitando no Senado projetos de lei visando melhorar a gestão desses resíduos. Recentemente, foi aprovado o projeto que institui a Semana do Lixo Zero para promover conscientização sobre o descarte adequado. Outras propostas buscam aumentar o investimento na área e estabelecer regras específicas para o descarte de materiais como veículos e pilhas.
A questão dos lixões no Brasil segue sendo um desafio complexo, em que o tempo e a adequação das políticas serão fatores determinantes para a solução dos problemas ambientais e de saúde pública associados.
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