Em sua manifestação, o Itamaraty argumenta que é “lamentável” que um tema tão significativo, como a proteção das condições de trabalho, seja utilizado como justificativa para práticas protecionistas unilaterais. A nota destaca que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há anos como um modelo no combate ao trabalho forçado, enfatizando um compromisso contínuo com a fiscalização e a responsabilidade social.
O governo brasileiro considera “absurdo” associar a competitividade da economia nacional a insumos que violam os direitos fundamentais dos trabalhadores. Essa nova pressão dos EUA se insere no contexto da Seção 301 da Lei de Comércio americana, que permite investigações sobre práticas comerciais que possam prejudicar os interesses dos Estados Unidos. O USTR tenta ressuscitar tarifas anteriormente anuladas pela Suprema Corte americana, o que representa uma nova fase nas relações comerciais entre os países.
Além disso, o governo dos Estados Unidos poderá também aplicar uma tarifa punitiva de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que práticas como o sistema de pagamentos digitais PIX e o desmatamento ilegal configuram “deslealdade” nas relações comerciais. O Brasil já se manifestou contra essa segunda abordagem, considerando-a uma ingerência nas suas políticas internas.
A nota do Itamaraty ainda menciona que o Brasil pode utilizar a Lei de Reciprocidade, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que permite retaliar países que impõem barreiras comerciais a produtos brasileiros. O governo brasileiro afirmou ter enviado informações detalhadas sobre as medidas nacionais para combater a importação de bens produzidos por trabalho forçado e enfatizou que sua legislação permite à alfândega negar a entrada de mercadorias que violem normas morais e de saúde pública.
Por fim, o Itamaraty reiterou seu compromisso com as normas internacionais, destacando que os acordos de livre comércio do Brasil contêm cláusulas específicas para a erradicação do trabalho forçado. O governo continua aberto ao diálogo com o Departamento do Trabalho dos EUA e espera que as recomendações do USTR não resultem em tarifas efetivas, comprometendo a economia e o bem-estar dos brasileiros.
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