Dentre os principais pontos da argumentação brasileira, destaca-se a defesa do sistema de pagamentos instantâneos conhecido como Pix. O governo defende que o arcabouço legal que rege o Pix não discrimina entre empresas nacionais e estrangeiras, promovendo maior inclusão financeira e ampliação do mercado. “O arcabouço legal é neutro e aplica-se igualmente a entidades domésticas e estrangeiras. Longe de excluir firmas estrangeiras, o Pix ampliou o mercado e criou novos pontos de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA como Google Pay e Visa”, afirma o documento. Essa ênfase no caráter inclusivo do sistema visa rebater a crítica americana que considera o Pix como um obstáculo aos negócios estrangeiros no Brasil.
Além disso, o governo brasileiro argumenta que a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos não confere ao USTR a autoridade para impor sanções comerciais com base meramente em desacordos políticos. O Brasil considera que tal abordagem é “irracional” e acaba onerando ou restringindo o comércio estadunidense. O apelo da administração brasileira é para que medidas unilaterais, resultantes da investigação iniciada pela gestão anterior de Donald Trump, sejam reconsideradas e não implementadas.
Em um cenário onde a interdependência econômica global é cada vez mais evidente, as autoridades brasileiras destacam a importância de um diálogo construtivo e de medidas que realmente promovam um comércio justo e equilibrado entre as nações. O governo solicita que o USTR avalie suas propostas com cautela para evitar danos prejudiciais às relações bilaterais e ao comércio internacional em geral.
