Um dos pontos centrais da discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº 186, enviado pelo Governo Federal, que visa corrigir uma defasagem no limite de faturamento do MEI. Atualmente, o teto é fixado em R$ 81 mil e está sem atualização há quase uma década. A proposta inclui uma transição gradual, aumentando o limite para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028, além de atualizar o cálculo proporcional para novos empreendedores.
Durante a audiência, o ministro ressaltou que o objetivo principal da iniciativa é possibilitar que os pequenos empreendedores possam manter um crescimento saudável de sua renda e expandir seus negócios, sem perder o acesso a um regime simplificado de tributação e aos benefícios sociais. O MEI já é fundamental para cerca de 17 milhões de brasileiros, servindo como um canal de formalização econômica que oferece acesso à seguridade, benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e facilitação de crédito.
Pereira enfatizou que essa atualização é uma resposta a uma demanda histórica que não tinha sido resolvida nos últimos dez anos. O ministro destacou: “A medida permitirá que milhões de brasileiros continuem crescendo sem perder os benefícios que a formalização proporciona.”
Além do aumento do teto de faturamento, a proposta também amplia as possibilidades de contratação dentro do regime, permitindo que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, o dobro do permitido atualmente. Isso inclui cláusulas de substituição temporária em casos de afastamento legal.
A implementação gradual da proposta foi apresentada como uma estratégia para equilibrar a expansão econômica com a sustentabilidade fiscal. De acordo com estimativas, o impacto fiscal da medida será de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, aumentando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Finalizando a audiência, foi destacado que o projeto já possui condições técnicas adequadas para avançar na tramitação legislativa. A proposta não apenas visa ampliar a formalização, mas também reforça a proteção aos pequenos negócios, fortalecendo o espírito empreendedor que é essencial para o desenvolvimento econômico do país.
