A avaliação dos atos inscritos considerará critérios como previsibilidade, transparência, qualidade regulatória, participação social e coerência regulatória. As regras da edição de 2026 do Selo foram divulgadas pelo MDIC por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, e os interessados devem preencher um formulário eletrônico específico para realizar a inscrição.
Após o encerramento do prazo de submissão, o resultado será divulgado no portal do MDIC e no Portal da Regulação em até 90 dias. Esta é uma oportunidade para que os órgãos e entidades reguladoras possam destacar suas práticas regulatórias inovadoras e que contribuam para um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.
A premiação visa incentivar a melhoria contínua dos processos normativos e a disseminação de boas práticas no âmbito regulatório. Com o reconhecimento do Selo de Boas Práticas Regulatórias, as entidades premiadas terão sua atuação destacada e poderão servir de exemplo para outras instituições interessadas em aprimorar sua atuação normativa.
Portanto, as inscrições estão abertas e é importante que os órgãos e entidades reguladoras aproveitem essa oportunidade para participar e contribuir para a construção de um ambiente regulatório mais eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico e social.