Anteriormente, apenas as exchanges brasileiras estavam vinculadas à obrigação de reportar operações, mas a DeCripto expande essa responsabilidade para também incluir plataformas estrangeiras que operam com brasileiros. Essa mudança exige que essas instituições forneçam informações detalhadas sobre as operações realizadas por cidadãos brasileiros, bem como a identificação dos beneficiários finais e dos endereços das carteiras utilizadas.
As novas normas afetam diretamente as exchanges que utilizam domínios brasileiros (“.br”), aceitam pagamentos através de sistemas populares como o Pix, ou realizam campanhas publicitárias direcionadas ao público brasileiro. Com isso, a fiscalização se torna mais rigorosa e a transparência obrigatória. O sistema da Receita Federal será integrado com o Banco Central, criando um ambiente ainda mais seguro para a troca de informações e rastreamento de movimentações financeiras que transitem entre o mercado tradicional e o cripto.
Para os especialistas consultados, a Declaração de Criptoativos representa uma perda significativa do anonimato por parte das exchanges estrangeiras que desejam operar no Brasil. Com isso, essas instituições terão que adotar práticas robustas de conformidade (compliance) e investir em sistemas que garantam o cumprimento das novas exigências. Essa transformação implica que as plataformas que não se adequem às normas podem enfrentar dificuldades em acessar o sistema financeiro nacional.
Os advogados do setor afirmam que essa nova regra elimina as assimetrias que correram durante anos no mercado, onde as plataformas locais arcavam com custos elevados de compliance enquanto competiam desigualmente com concorrentes que não seguiam as mesmas obrigações. Essa alteração deve promover uma consolidação do setor, beneficiando empresas que já possuíam estruturas robustas de compliance e gestão de riscos.
Além das exchanges, a nova normativa também se estende aos investidores pessoas físicas que realizam operações em plataformas estrangeiras. Nestes casos, a obrigação de enviar a DeCripto mensalmente recai sobre o próprio investidor, especialmente se as transações ultrapassarem o limite de R$ 35 mil ao mês.
Diante desse novo cenário, as exchanges brasileiras têm se movimentado para ajustar seus processos internos e atender às exigências da Declaração de Criptoativos, colocando o Brasil mais à frente na regulamentação e transparência do mercado de criptoativos.
