BRASIL – “ECA Completa 36 Anos: Especialista Defende Aplicação Eficaz da Lei como Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes no Brasil”

No Brasil, o debate em torno da proteção de crianças e adolescentes ganha relevância, especialmente no contexto da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que há 36 anos se estabelece como um marco na legislação nacional. Em uma recente entrevista, Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, defendeu que a verdadeira questão não está na criação de novas leis, mas sim na implementação efetiva das normas já existentes.

Meirelles destacou que, com o ECA, as crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de políticas assistencialistas para se tornarem sujeitos de direitos. Essa mudança de paradigma é fundamental, segundo o diretor, pois estabelece a prioridade absoluta, a dignidade e a participação juvenil nas decisões que impactam suas vidas. Essa abordagem contrasta fortemente com a legislação anterior, o Código de Menores, que apresentava uma visão punitivista e assistencialista, muitas vezes marginalizando meninos e meninas, especialmente os que se encontravam em situações de vulnerabilidade.

O ECA traz consigo avanços significativos em diversas áreas, promovendo não apenas a proteção legal, mas também políticas de desenvolvimento integral. Isso inclui incentivos para a universalização da educação pública, iniciativas para a redução da mortalidade infantil e o fortalecimento de conselhos tutelares e varas de proteção. Para Meirelles, essas conquistas são um passo fundamental para garantir uma vida digna e com direitos plenos às crianças e adolescentes no Brasil.

Entretanto, a realidade ainda impõe grandes desafios. O diretor enfatiza que o principal obstáculo não é a falta de legislação, mas a dificuldade em assegurar que os direitos previstos no ECA sejam efetivamente vividos na prática diária das crianças e adolescentes. Ele afirma que é crucial considerar a diversidade no contexto brasileiro — abrangendo crianças urbanas e rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, com deficiência, além de migrantes e refugiadas.

“De fato, o quadro se complica ainda mais quando olhamos para as especificidades de cada grupo. Cada um possui necessidades distintas que exigem uma atenção apropriada e dedicada”, comenta Meirelles. Assim, a busca pela proteção integral e pela prioridade absoluta deve levar em conta as diversidades que permeiam a infância e a adolescência no Brasil. O que se espera, portanto, é que os direitos já consolidados no ECA se tornem uma realidade visível e tangível para todos, comprometendo não só o Estado, mas também a sociedade e as famílias a se engajarem na construção de um futuro mais justo e igualitário para as novas gerações.