Ministério de Minas e Energia Lança Normativa para Compensação de Cortes em Geração de Energia Renovável
Em julho de 2026, a publicação da Portaria Normativa MME nº 140 pelo Ministério de Minas e Energia (MME) marca um novo capítulo na gestão de cortes de geração em usinas solares fotovoltaicas e eólicas. Esta normativa estabelece diretrizes que visam direcionar o ressarcimento dos cortes de geração renovável, um tema que vinha sendo debatido intensamente. O que torna essa iniciativa relevante é que ela promete oferecer maior previsibilidade financeira para empresas afetadas, garantindo que possam recuperar parte das perdas resultantes de cortes impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) enaltece a importância dessa portaria, que já era esperada desde a consulta pública realizada em 2025. Segundo o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, essa norma é um passo significativo na discussão sobre ressarcimentos. Ele ressalta que a análise cuidadosa dos efeitos da portaria é fundamental para que os geradores decidam sobre a assinatura do termo de compromisso proposto pelo MME.
Um dos pontos positivos destacados pela ABSOLAR é a inclusão de ressarcimentos para cortes elétricos ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, em conformidade com a Lei nº 15.269 de 2025. Adicionalmente, foi garantido que os geradores solares possam fornecer dados de irradiância e produtividade referentes ao mesmo período, apesar da ausência de metodologia pré-estabelecida para esses ressarcimentos. O ONS tem prazo até 27 de julho de 2026 para apresentar um cronograma com as diretrizes necessárias para envio das informações.
Embora essa nova regulamentação represente um avanço, a ABSOLAR alerta que ela não solucionará completamente a judicialização em torno dos cortes de geração renovável. O futuro das ações judiciais existente dependerá da clareza e segurança jurídica que os geradores terão em relação às novas regras.
Os interessados têm até 10 de agosto de 2026 para manifestar interesse em aderir ao Termo de Compromisso, mas os acordos para encerramento das ações judiciais ainda requerem um extenso processo de recontabilização. A transparência e precisão nas apurações financeiras são essenciais para que os agentes compreendam melhor os montantes aos quais têm direito.
Outros pontos de preocupação levantados pela ABSOLAR incluem a falta de definições claras para a classificação dos cortes operativos, o que perpetua a insegurança no setor. O vice-presidente da ABSOLAR, Eduardo Azevedo, enfatiza que, sem critérios objetivos, a previsibilidade para investidores continua comprometida, especialmente em relação a eventos classificados como sobreoferta.
A ABSOLAR, fundada em 2013, atua em defesa dos interesses da cadeia produtiva de energia solar no Brasil. A entidade busca contribuir para a construção de regras que garantam sustentabilidade financeira e incentivem novos investimentos em projetos de geração renovável, visando um futuro energético mais sustentável e confiável.
