O governador do estado, em uma mensagem encaminhada ao Legislativo, detalhou que a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é um passo fundamental para que o estado possa pactuar o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com a União. Esse plano é de suma importância para garantir o equilíbrio das contas públicas e, consequentemente, a saúde financeira do estado. De acordo com Paulo Dantas, a adesão a este programa também é uma exigência para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal, conforme estabelecido pela lei complementar federal nº 159, de 2017. Além disso, permite a repactuação de acordos baseados em legislações anteriores, como a lei complementar federal nº 156 de 2016, a lei federal nº 9.496 de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70 de 2001.
Paulo Dantas também destacou que o Estado de Alagoas tem até o dia 31 de outubro de 2024 para tomar todas as medidas necessárias para a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Ele enfatizou a importância de se apreciar o projeto em caráter de urgência, dado o prazo estabelecido.
Os parlamentares agora têm o desafio de avaliar a proposta não apenas com a urgência mencionada, mas também com a responsabilidade que o tema exige. A adesão a este programa representa um compromisso com a transparência e controle fiscal, essenciais para o bom gerenciamento dos recursos públicos. Com isso, Alagoas poderá avançar em suas políticas fiscais, mirando um alinhamento mais eficiente e transparente com as diretrizes federais.
O debate foi apenas uma das etapas para consolidar essa importante medida, e os próximos passos incluirão mais discussões e votações nas próximas sessões. A proposta ainda precisa passar por diversos trâmites legislativos antes de sua possível implementação.
