Auditores Fiscais criticam medidas cautelares e defendem presunção de inocência em meio a investigação de acessos ilícitos a dados de ministros do STF.

A recente crítica à postura das autoridades diante da investigação de um auditor fiscal da Receita Federal expõe uma tensão significativa entre a proteção dos direitos individuais e a necessidade de responsabilização em casos envolvendo acesso não autorizado a dados sensíveis. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil expressou sua preocupação em relação às medidas cautelares impostas a um desses profissionais, que é investigado por suspeitas de vazamento de informações fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

Em uma declaração oficial, a associação reafirmou a importância do respeito à presunção de inocência, argumentando que as restrições impostas ao servidor durante as investigações prejudicam não apenas sua reputação, mas também a confiança nas instituições. O texto sugere que os auditores não devem ser usados como “bodes expiatórios” em meio a crises que vão além de sua atribuição, advertindo que essa instrumentalização pode enfraquecer o Estado de Direito e comprometer a credibilidade institucional.

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, proibiu o auditor e outros três servidores de acessarem as dependências da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Essa medida foi desencadeada por uma investigação que apura acessos ilegais a dados privados de autoridades, com os suspeitos enfrentando mandados de busca e apreensão.

A nota da associação também faz referência a incidentes passados em que auditores foram afastados durante investigações, apenas para serem reintegrados posteriormente, quando as acusações se mostraram infundadas. Isso levanta questionamentos sobre a proporcionalidade das sanções cautelares e a necessidade de um procedimento rigoroso que respeite o devido processo legal.

A Unafisco deixou claro que, embora concorde com a necessidade de investigar irregularidades, isso deve ser feito com base em evidências concretas e respeitando os direitos dos servidores. Para a entidade, a atual situação reflete um padrão preocupante de resposta institucional que pode criar um ambiente de insegurança para os profissionais da Receita Federal, comprometendo sua eficácia e integridade como órgãos de Estado. A mensagem central é de que as instituições devem operar com integridade e respeito aos princípios da justiça, assegurando que toda acusação seja tratada de maneira justa e transparente.