Audiência pública na Câmara discute impacto da insegurança jurídica na abertura do comércio aos domingos e feriados durante as vendas de Natal

A abertura do comércio aos domingos e feriados tem sido um tema de grande destaque nas últimas semanas, especialmente após o Ministério do Trabalho e Emprego revogar uma portaria que concedia essa permissão de forma permanente. Com isso, o impacto sobre as vendas natalinas e a insegurança jurídica gerada dominaram a audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29).

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) foi a responsável por propor a audiência e criticou o governo por não ter debatido previamente a questão com trabalhadores e empregadores. Segundo ela, a falta de um amplo debate e a ausência de considerações sobre o assunto foram pontos negativos, especialmente considerando o período de aumento natural do consumo.

Outro parlamentar que se mostrou crítico em relação à medida foi o deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Ele expressou a necessidade de clareza por parte do governo em relação às suas propostas e afirmou que, caso seja necessária alguma mudança, a forma como ela é realizada deve ser repensada. A revogação da portaria aconteceu de forma repentina, às vésperas do feriado de 15 de novembro, o que gerou ainda mais controvérsias.

Além disso, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) enfatizou que o Ministério errou ao não prever um prazo para que empregados e empregadores pudessem negociar. Ele é autor do projeto que busca suspender a nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, e a urgência desse projeto foi aprovada no Plenário na semana passada.

Durante a audiência, Antônio Lisboa, advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), destacou que a revogação da portaria gerou instabilidade jurídica para o setor, pois a legislação atual já é clara em relação ao trabalho aos domingos e feriados. Ele ressaltou a importância da segurança jurídica para que os empresários possam investir com tranquilidade.

Por outro lado, Pablo Rolim Carneiro, gerente de assuntos trabalhistas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), defendeu a necessidade de uma lei que regulamente de forma definitiva a questão, argumentando que as mudanças tecnológicas dos últimos anos tornaram o funcionamento ininterrupto uma necessidade para o comércio e a indústria.

Assim, o debate permanece acalorado e envolve diferentes visões sobre o tema. Enquanto alguns defendem a necessidade de segurança jurídica e a importância da negociação coletiva, outros argumentam em favor da regulamentação definitiva da abertura do comércio aos domingos e feriados em vista das mudanças tecnológicas e das necessidades do setor. A discussão continua e a decisão final ainda está por vir.