A importância da audiência foi destacada pelo presidente Gilvan Barros Filho, uma vez que o PLDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, promove alterações na legislação tributária estadual e define a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. O deputado ressaltou que o PLDO também determina as metas fiscais, critérios para limitação de empenho, movimentação financeira e avaliação dos riscos fiscais.
O principal objetivo do PLDO é guiar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, a fim de alinhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as metas e prioridades da administração pública estadual. Além disso, o documento deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com nove capítulos e 80 artigos, o PLDO é um instrumento fundamental para garantir a transparência e o equilíbrio nas finanças públicas.
Durante a audiência pública, serão discutidos detalhes específicos do projeto de lei, a fim de garantir que a LDO para o ano de 2025 atenda às necessidades e demandas do estado, promovendo o desenvolvimento econômico de forma sustentável e responsável. A participação da sociedade civil e dos órgãos públicos é essencial para garantir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias reflita os interesses e prioridades da população de forma democrática e transparente.
